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QUARTA-FEIRA - 29/8/2018
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Alterações nas Normas do Simples Nacional. Blog Guia Tributário; CRC-PE.

Através da Resolução CGSN 142/2018 foram alteradas algumas normas relativas a parcelamento e aos demais procedimentos do Simples Nacional. Dentre as mudanças, destaca-se que o Microempreendedor Individual (MEI) poderá incluir no parcelamento débitos não exigíveis, para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários.

Outras alterações em destaque

Caso a EPP esteja impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, por haver ultrapassado os sublimites, se esta continuar a utilizar o regime de caixa, para fins de apurar a base de cálculo do montante devido no regime simplificado, a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo do ICMS e do ISS no mês anterior ao dos efeitos do impedimento e seu recolhimento deve ser feito diretamente ao respectivo ente federado, na forma por ele estabelecida, mediante aplicação dos percentuais efetivos máximos relativos ao ICMS ou ao ISS (a redação anterior previa que o ICMS e o ISS deveriam ser recolhidos pelos percentuais máximos relativos àqueles impostos);

No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos relativos ao Simples Nacional, constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo, observado o limite de 60 prestações mensais e sucessivas (a redação anterior permitia apenas 2 reparcelamentos).

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Testemunhos

Profissionalismo, eficiência e agilidade foram algumas das qualidades que percebemos no primeiro contato com a ACENE.

Nossa experiência com a empresa tem sido positiva e bastante consistente. O que muitos pregam em discurso, a ACENE realiza na prática.

Somente uma empresa formada por profissionais capacitados, consegue atingir a máxima excelência em atendimento e satisfação de seus clientes.

Uma empresa que inspira confiança – essa é a sensação que temos quando trabalhamos com a ACENE. Sabemos que tudo estará no lugar, funcionando, na hora certa e o resultado é sempre o esperado.

Parabéns à equipe ACENE pelo excelente trabalho!

Elidaine de Oliveira | Diretora da EDILIMP, Arcove + Mais Testemunhos
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